Medidas excepcionais face ao surto de doença (XXXIV)

Por |2020-07-21T13:49:04+00:0021 Julho, 2020|Uncategorized|

Medidas excepcionais face ao surto de doença (XXXIV) — rectificação da declaração de situação de calamidade, contingência e alerta, no âmbito da pandemia da doença COVID-19 1. Diplomas publicados e sua entrada em vigor Foi publicada a Declaração de Rectificação n.º 25-A/2020, de 15-7. Produz efeitos na data da sua publicação: 15-7-2020. Esta Declaração de