Legislação

Decreto Regulamentar n.º 47/2012 de 31 de Julho
Lei Orgânica da Autoridade para as Condições do Trabalho.

Decreto-Lei n.º 84/97 de 16 de Abril
Prescrições mínimas de prestação da segurança e da saúde dos trabalhadores contra os riscos da exposição a agentes biológicos durante o trabalho.

Decreto-Lei n.º 503/99 de 20 de Novembro
Regime jurídico dos acidentes em serviço e das doenças profissionais ocorridos ao serviço da Administração Pública.

Resolução da Assembleia da República n.º 112/2010, de 25 de Outubro
Aprova o Protocolo de 2002 relativo à Convenção da Organização Internacional do Trabalho sobre a Segurança e a Saúde dos Trabalhadores, 1981.

Portaria n.º 275/2010 de 19 de Maio
Fixa as taxas de atos relativos à autorização de serviços de segurança e saúde no trabalho.

Portaria n.º 255/2010, de 5 de Maio
Modelo do requerimento de autorização de serviço comum, de serviço externo e de dispensa de serviço interno de segurança e saúde no trabalho.

Circular Normativa nº 06/DSPPS/DCVAE de 31/03/2010
Serviços de Saúde do Trabalho/Saúde Ocupacional (SST/SO) – Condições mínimas das instalações, equipamentos e utensílios.

Circular Informativa nº 9/DSPPS/DCVAE de 16/03/2010
Autorização para o exercício de medicina no trabalho ao abrigo do Artigo 103º da Lei n.º 102/2009, de 10 de Setembro.

Portaria n.º 55/2010 de 21 de Janeiro
Regula o conteúdo e o prazo de apresentação da informação sobre a atividade social da empresa, por parte do empregador, ao serviço com competência inspetiva do ministério responsável pela área laboral. Inclui a informação da área do serviço de segurança e saúde no trabalho.

Lei n.º 42/2012 de 28 de Agosto
Aprova os regimes de acesso e de exercício das profissões de técnico superior de segurança no trabalho e de técnico de segurança no trabalho.

Lei n.º 102/2009 de 10 de Setembro
Regime jurídico da promoção da segurança e saúde no trabalho.

Lei n.º 3/2014, de 28 de Janeiro
Procede à segunda alteração ao regime jurídico da promoção da segurança e saúde do trabalho, aprovado pela Lei 2/2009.

Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro
Aprova a revisão do Código do Trabalho.

Lei n.º 98/2009, de 4 de Setembro
Regulamenta o Regime de reparação de acidentes de trabalho e de doenças profissionais.

Lei n.º 113/99, de 3 de agosto
Regime geral das contraordenações laborais, através da tipificação e classificação das contraordenações correspondentes à violação da legislação específica de segurança, higiene e saúde no trabalho em certos sectores de atividades ou a determinados riscos profissionais.

Decreto-Lei n.º 243/86, de 20 de Agosto
Regulamento geral de segurança e higiene no trabalho nos estabelecimentos comerciais, de escritório e serviços;
Estabelece as prescrições mínimas de segurança e de saúde nos locais de trabalho.

Decreto-Lei 347/93, de 1 de Outubro
Regulamenta as prescrições mínimas de segurança e saúde nos locais de trabalho.

Portaria n.º 987/93, de 6 de Outubro
Estabelece as prescrições mínimas de segurança e saúde nos locais de trabalho.

Decreto-Lei n.º 348/93, de 1 de Outubro
Estabelece as prescrições mínimas de segurança e saúde na utilização pelos trabalhadores de equipamentos de proteção individual, transpondo a Diretiva 89/656/CEE.

Portaria n.º 988/93, de 6 de Outubro
Estabelece as prescrições mínimas de segurança e saúde dos trabalhadores na utilização de equipamento de proteção individual.

Decreto-Lei n.º 330/93, de 25 de Setembro
Prescrições mínimas de segurança e de saúde respeitantes à movimentação de cargas.

Decreto-Lei n.º 141/95, de 14 de Junho
Estabelece as prescrições mínimas para a sinalização de segurança e saúde no trabalho.

Portaria Lei n.º 1456-A/95, de 11 de Dezembro
Regulamenta as prescrições mínimas de colocação e utilização da sinalização de segurança e saúde no trabalho.

Decreto-Lei nº 88/2015, de 28 de Maio
Procede à alteração do Decreto-Lei nº 141/95, de 14 de junho, alterado pela Lei n.º 113/99, de 3 de agosto.

Portaria nº 178/2015, de 15 de Junho
Procede à primeira alteração à “Portaria nº 1456-A/95, de 11 de Dezembro” que regulamenta as prescrições mínimas de colocação e utilização da sinalização de segurança e saúde no trabalho.