De acordo com a Lei n.º 102/2009, de 10 de Setembro (art. 74.º, n.º 7) continua a ser obrigatório o empregador notificar da modalidade adotada para a organização de serviços de SST.

Essa notificação, de acordo com o art. 113.º deverá ser efetuada em modelo eletrónico aprovado por portaria. Uma vez que essa portaria ainda não foi publicada, mantém-se em vigor a Portaria n.º 1179/95, de 26 de Setembro (que aprova o Modelo 1360), conforme consta do n.º 2 do art. 120.º da Lei n.º 102/2009, de 10 de Setembro.