FAQs

Se a entidade empregadora recorrer a uma entidade prestadora de serviços externos não autorizada, quais são as consequências legais?

Por |2020-05-03T19:32:17+00:003 Maio, 2020|

A prestação de serviços externos privados de SST carece de autorização. Constitui contra-ordenação muito grave o exercício da atividade por serviço externo sem autorização, sendo solidariamente responsável pelo pagamento da coima, o empregador que contrate serviço não autorizado.

Quais os médicos habilitados para exercerem medicina no trabalho?

Por |2020-05-03T19:31:06+00:003 Maio, 2020|

De acordo com o Artigo 103º da Lei n.º 102/2009 de 10 de Setembro, considera-se médico do trabalho o licenciado em Medicina com especialidade de Medicina do Trabalho reconhecida pela Ordem dos Médicos. Considera-se, ainda, médico do trabalho aquele a quem seja reconhecida idoneidade técnica para o exercício das respetivas funções, nos termos da lei.

Poderá uma empresa prestadora de serviços externos na área de saúde no trabalho devidamente autorizada usar na sua documentação o logótipo da Direcção-Geral da Saúde (DGS)?

Por |2020-05-03T19:30:22+00:003 Maio, 2020|

A criação do logótipo da DGS resulta da Portaria n.º 133/2001, de 27 de Fevereiro, que definiu o símbolo de identificação do Ministério da Saúde, e que impõe a utilização obrigatória por todos os serviços centrais, regionais e tutelados por este Ministério. Através desta Portaria pretendeu-se criar uma imagem comum a todos os serviços e

Obrigatoriedade de registo na Entidade Reguladora da Saúde (ERS) das empresas externas prestadoras de Saúde Ocupacional?

Por |2020-05-03T19:26:35+00:003 Maio, 2020|

De acordo com o nosso pedido de esclarecimento a ERS comunicou o seguinte: Ao abrigo do art. 8.º do Decreto-Lei n.º 127/2009, de 27 de Maio, estão sujeitos à regulação da ERS todos os estabelecimentos prestadores de cuidados de saúde do sector público, privado e social, independente da sua natureza jurídica. Face à transcrita disposição

As entidades prestadoras de serviços externos podem exercer a sua atividade enquanto aguardam a análise do seu processo?

Por |2020-05-03T19:25:09+00:003 Maio, 2020|

Não. De acordo com o n.º 1 do art. 84.º da Lei n.º 102/2009, de 10 de Setembro, as entidades que pretendem prestar serviços externos estão sujeitas a autorização, a qual compete ao organismo para a promoção da segurança e saúde no trabalho do ministério responsável pela área laboral, no caso do exercício de atividade

Ainda é obrigatório a entrega do Modelo 1360?

Por |2020-05-03T19:23:45+00:003 Maio, 2020|

De acordo com a Lei n.º 102/2009, de 10 de Setembro (art. 74.º, n.º 7) continua a ser obrigatório o empregador notificar da modalidade adotada para a organização de serviços de SST. Essa notificação, de acordo com o art. 113.º deverá ser efetuada em modelo eletrónico aprovado por portaria. Uma vez que essa portaria ainda